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Lei Mun. Altinópolis/SP 1.284/02 - Lei do Município de Altinópolis/SP nº 1.284 de 20.11.2002

DOM-Altinópolis: 20.11.2002

Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito de Altinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.,

Faz saber que a Câmara Municipal de Altinópolis, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as alíquotas fixadas no art. 1º da Lei nº 1.237 de 28/12/2001, lista de serviços, itens II e III, menores de 2% (dois por cento) são alteradas passando para a porcentagem de 2% (dois por cento).

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003 .

Altinópolis, 20 de novembro de 2002.

Marco Ernani Hyssa Luiz

Prefeito

Publicada, registrada e afixada na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.

José Abrão

Assessor Técnico ( continua ... )

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