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Lei Mun. Altinópolis/SP 1.181/01 - Lei do Município de Altinópolis/SP nº 1.181 de 15.03.2001

DOM-Altinópolis: 15.03.2001

Dispõe sobre a revogação dos artigos 179 e 199, e demais disposições atinentes à espécie, e alteração dos artigos 183, 202, 229, 252, 279, 303, 328, 332, 342, 355, 365, 372, 379, 386, 395, 406 todos do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 672, de 22 de dezembro de 1993.


Marco Ernani Hyssa Luiz, Prefeito de Altinópolis, do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.

Faz saber que a Câmara Municipal de Altinópolis, do Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 179 e 199, e demais disposições atinentes à espécie, do Código Tributário Municipal deste Município, instituído pela Lei nº 672, de 22 de dezembro de 1993.

Art. 2º Altera-se os artigos 183, 202, 229, 252, 279, 292, 303, 328, 332, 342, 355, 365, 372, 379, 386, 395, 406, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 672, de 22 de dezembro de 1993, para constar como pena de multa pela inadimplência, o valor fixo de 2% (dois por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Altinópolis, 15 de março de 2001.

Marco Ernani Hyssa Luiz

Prefeito

José Abrão

Assessor Técnico II

Publicada, registrada e afixada na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data ( continua ... )

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