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Lei Mun. Maceió/AL 5.329/03 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.329 de 04.12.2003

DOM-Maceió: 04.12.2003

Altera dispositivo da Lei nº 4486/96 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maceió decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 35 da Lei nº 4486, de 28 de fevereiro de 1996 em seu caput, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 35. O imposto será pago em conformidade com o art. 37 desta Lei, exceto nos seguintes casos:"

Art. 2º O artigo 37 da Lei nº 4486 de 28 de fevereiro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 37. Apurado o valor do imposto devido, á vista do disposto no artigo 33, será facultado ao contribuinte quitá-lo de forma parcelada em até 24 horas parcelas mensais e sucessivas contanto que o valor mínimo de cada parcela seja igualo ou superior a R$ 50,00.

§ 1º. A atualização monetária das parcelas será realizada de acordo com o estabelecido pela Lei nº 5114, de 31 de dezembro de 2000.

§ 2º. Sobre as parcelas vencidas e não pagas serão aplicados juros e multa de mora conforme parâmetros fixados na legislação tributária municipal."

Art. 3º O artigo 38 da Lei nº 4486/96, com as alterações determinadas pela Lei nº 4679, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a inclusão dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 38. (.)

§ 1º. Para fins de comprovação da quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do fato translativo, sera admitido que o imposto devido seja objeto de parcelamento entretanto, sendo o Termo de Confissão de Débitos firmado em nome do ( continua ... )

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