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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 5.242/08 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.242 de 15.12.2008

DOM-Ribeirão Pires: 22.12.2008

Altera dispositivo e Anexo IV da Lei nº 3.668 de 03 de Dezembro de 1.993 - Código Tributário Municipal.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 3.668 de 03 de Dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Quando da prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 do ANEXO IV, o valor do imposto será devido sem nenhuma dedução, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS e as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas tributáveis pelo imposto, com a respectiva guia do recolhimento do ISSQN efetuado pelo empreiteiro.

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. (Revogado).

§ 3º. (Revogado).

§ 4º. (Revogado)."

Art. 2º O ANEXO - 04 "Lista de Serviços e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza", da Lei nº 3.668/03, passa a vigorar com a seguinte estrutura e redação:

( continua ... )
"ItemDescriçãoAlíquotas
.........

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