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Lei Mun. Assis/SP 3.612/97 - Lei do Município de Assis/SP nº 3.612 de 22.08.1997

DOM-Assis: 22.08.1997

(Revoga o § 4º do Artigo 11 da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Assis/SP)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 4º do Artigo 11 da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário Municipal de Assis, e que foi a ele acrescido através da Lei nº 2.853, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assis, em 22 de agosto de 1997.

ROMEU JOSÁ BOLFARINI

Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Publicada na Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos, em 22 agosto de 1997.

JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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