x
x
x
Lei Mun. Assis/SP 3.494/96 - Lei do Município de Assis/SP nº 3.494 de 23.05.1996

DOM-Assis: 23.05.1996

Altera dispositivos da Lei nº 1.961 de 28 de Dezembro de 1977 - Código Tributário.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 34 da Lei nº 1.961 de 28 de Dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 34. A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte a multa de 3% (Três por cento) nos primeiros 15 (quinze) dias do vencimento do prazo para o pagamento do tributo; após será aplicado o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) e a atualização monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos débitos fiscais, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal imediatamente após o seu vencimento, para a execução judicial que se fará com a Certidão de Divida Ativa correspondente ao crédito inscrito."

Art. 2º O Artigo 112 da Lei nº 1.961 de 28 de Dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 112. A falta de Pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos prazos fixados nos artigos 105 e 106, ou quando for o caso, no prazo fixado no artigo 107, sujeitará o contribuinte à muita de 3% (três por cento) nos primeiros 15 (quinze) dias do vencimento do prazo para pagamento de tributo; após será aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e à Correção Monetária, calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos débitos fiscais, inscrevendo-se a crédito da Fazenda Municipal, imediatamente após o vencimento dos referidos prazos, para execução fiscal, que se fará com a Certidão de Dívida ativa correspondente ao crédito inscrito."

Art. 3º O artigo 135 da Lei nº 1.961 de 28 de Dezembro de 1977, passa a ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?