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Lei Mun. Assis/SP 2.853/90 - Lei do Município de Assis/SP nº 2.853 de 27.12.1990

DOM-Assis: 27.12.1990

Altera dispositivos de artigos da Lei Municipal nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município de Assis.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 11, inciso I, da Lei Municipal nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977 (Código Tributário do Município de Assis), fica acrescido dos parágrafos 3º e 4º a saber:

"Artigo 11.(...)

§ 1º. (.)

§ 2º. (.)

§ 3º. Ao terreno com construção em andamento, com projeto devidamente aprovado pelo órgão municipal competente, não se aplicará o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º. Os melhoramentos públicos, que servem de base para fixação de alíquota,quando executados pelo loteador, não serão considerados para fins de tributação enquanto o terreno pertencer ao loteador."

Art. 2º Fica alterada a lista de serviços prevista no artigo 88, a saber:

( continua ... )
LISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTA MENSAL SOBRE A RECEITA BRUTA %
19 - Execução, por administração, empreiteira ou subempreiteira de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares.2,0
20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congêneres.

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