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Lei Mun. Assis/SP 2.742/89 - Lei do Município de Assis/SP nº 2.742 de 22.12.1989

DOM-Assis: 22.12.1989

Cria a Unidade Fiscal do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município, que servirá como referencial para a cobrança de tributos, multas e preços públicos instituídos e arrecadados pela Fazenda Municipal.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal a que se refere o artigo anterior é de NCZ$ 318,72 (trezentos e dezoito cruzados-novos e setenta e dois centavos) e será atualizado automática e mensalmente de acordo com a variação do BTN ou de qualquer outro índice ou título que venha a ser fixado pelo Governo Federal para substituí-lo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assis, em 22 de dezembro de 1989.

ROMEU JOSÉ BOLFARINI

Prefeito Municipal

JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO

Secretário Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos

Publicada na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, em, 22 de dezembro de 1989.

JOÃO CARLOS GONÇALVES ( continua ... )

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