x
x
x
Lei Mun. Assis/SP 2.738/89 - Lei do Município de Assis/SP nº 2.738 de 22.12.1989

DOM-Assis: 22.12.1989

Altera dispositivos da Lei Municipal nº l.961 de 28.12.1977 - Código Tributário do Município de Assis.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.961, de 28.12.1977 (Código Tributário do Município de Assis), abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (.)

§ 1º. Considera-se lote padrão os terrenos que possuírem área de 300,00 m², tendo 10,00 ml de frente por 30,00 ml ditos da frente aos fundos.

§ 2º. Os lotes com medidas diferentes das constantes do parágrafo 1º, são considerados irregulares.

§ 3º A frente do terreno denomina-se testada principal, que será considerada pela face lindeira de maior valor."

"Artigo 10. (.)

§ 1º. O valor venal do terreno será atribuído em função de sua testada principal corrigida.

§ 2º. A testada principal corrigida será apurada aplicando-se a seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

a = área;

t = testada principal

30 = profundidade lote padrão.

§ 3º. O terreno não edificado, com área superior a 6.500 m², e que não tenha sido resultante de loteamento, desmembramento ou subdivisão, será considerado como gleba.

§ 4º. Será aplicado o fator gleba constante da tabela abaixo, nas testadas corrigidas na forma do parágrafo 2º, aos terrenos enquadrados no parágrafo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?