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Lei Mun. Assis/SP 2.422/86 - Lei do Município de Assis/SP nº 2.422 de 14.04.1986

DOM-Assis: 14.04.1986

Modifica disposições do Código Tributário do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As multas previstas nos artigos 32, 33, 34, 108, 109, 110, 113, 135, 204, 227 e 245, da Lei nº l.961, de 28 de dezembro de 1977 (Código Tributário do Município) passam a ser de 5% (cinco por cento) sobre os valores dos tributos devidos.

Parágrafo único. Sobre o valor da multa fixada neste artigo serão concedidos descontos, a saber:

I - Desconto de 60% (sessenta por cento) quando pago o tributo até o último dia útil do mês de vencimento; e

II - Desconto de 40% (quarenta por cento) quando pago o tributo até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

Art. 2º Os juros de mora e atualização monetária, está, quando houver, incidirão a partir do mês subsequente ao do vencimento sobre os tributos não pagos nos prazos estabelecidos.

Art. 3º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.251, de 28 de dezembro de 1983.

Art. 4º Ao artigo 5º da Lei Municipal, a que se refere o artigo anterior fica acrescido o seguinte parágrafo:

"Artigo 5º (.)

Parágrafo único. (Vetado)."

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assis, em 14 de abril de 1986.

JOSÉ SANTILLI SOBRINHO

Prefeito Municipal

EUCLIDES NÓBILE

Diretor de Gabinete

Publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal, em 14 de abril de ( continua ... )

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