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Lei Mun. Votorantim/SP 2.023/08 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.023 de 18.12.2008

DOM-Votorantim: 18.12.2008

(Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001 - CTM, e dá outras providências.)


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1602/01, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. (...)

§ 2º. Entende-se por valor originário:

I - o correspondente ao débito de natureza tributária, excluídas as parcelas relativas à atualização, juros e multa de mora, salvo o disposto no inciso II;

II - o correspondente aos débitos de natureza tributária no total constituído via auto de infração."

"Artigo 62. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento."

"Artigo 62-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."

"Artigo 63. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito ( continua ... )

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