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Lei Mun. Votorantim/SP 1.956/07 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 1.956 de 19.12.2007

DOM-Votorantim: 19.12.2007

(Altera a Lei Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001 - CTM, e dá outras providências.)


JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.602/2001, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 95. (...)

I - Terreno sem benfeitoria, localizado em:

a) Zona Residencial: 1,50% (um inteiro e cinco décimos por cento);

b) Zona Comercial: 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento);

c) Zona Industrial: 2,00% (dois por cento);

d) Outras Zonas: 2,50% (dois inteiros e cinco décimos por cento);

e) Loteamos Fechados, independentemente da zona em que se localizam os mesmos: 3,00% (três por cento);

II - Terreno com muro e calçada, localizados em:

a) Zona Residencial: 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento);

b) Zona Comercial: 1,50% (um inteiro e cinco décimos por cento);

c) Zona Industrial: 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento);

d) Outras Zonas: 2,00% (dois por cento);

e) Loteamos Fechados, independentemente da zona em que se localizam os mesmos: 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento);

III - Edificações localizadas em:

a) Zona Residencial: 1,00% (um por ( continua ... )

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