x
x
x
LC Mun. João Pessoa/PB 28/01 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 28 de 28.12.2001

DOM-João Pessoa: 28.12.2001

(Dá nova redação ao art. 108, da Lei Complementar nº 02/91, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa, e ao art. 8º da Lei Complementar nº 16/98, altera os coeficientes utilizados na fórmula de apuração da taxa de coleta de resíduos constante do Anexo II, dá nova redação ao art. 25 da Lei Complementar nº 02/91, e estabelece outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 108 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 14, de 20 de novembro de 1998, e Lei Complementar nº 23, de 29 de dezembro de 2000, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 108. O pagamento do imposto de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, podendo ser reduzido de até 15 % (quinze por cento) quando efetuado de uma só vez, ou de até 7% (sete por cento) quando efetuado em duas parcelas."

Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 23, de 29 de dezembro de 2000, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 8º A Taxa de Coleta de Resíduos - TCR será paga, de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, podendo ser reduzida de até quinze por cento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, ou de até 7% (sete por cento) quando executado em duas parcelas.

Parágrafo único. A taxa poderá ser paga em até onze parcelas, de acordo com o calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, não podendo o valor da parcela ser inferior ao ali estabelecido."

Art. 3º Ficam alteradas as constantes aplicadas aos fatores de que trata o Anexo II da Lei Complementar nº 16, de 1998, a fim de recompor a base de cálculo da TCR, tendo em vista o custo da coleta, transporte e destinação final, e as reduções provenientes da coleta seletiva, respeitado o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 4º Para o exercício de 2002, o valor máximo a ser utilizado para o cálculo da TCR será de até sessenta por cento do custo de manutenção dos serviços operacionais, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 5º O art. 25 da Lei complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?