x
x
x
LC Mun. João Pessoa/PB 13/98 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 13 de 06.02.1998

DOM-João Pessoa: 06.02.1998

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 30.12.97, que atualiza Planta de Valores de Logradouros, Tabela de Preços Unitários de Edificações e da Lei Complementar nº 2, de 17.12.91,que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA; FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 12, de 17 de dezembro de 1997, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º A quitação do imposto das unidades imobiliárias, ano base 1998, dar-se-á em Cota Única, com desconto de 60 % ( sessenta por cento ), ou pelo total do exercício, com desconto de 40 % ( quarenta por cento).

§ 1º. A Cota Única poderá ser paga em até 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, observados os prazos fixados no calendário fiscal a ser instituído pelo Poder Executivo.

§ 2º. O pagamento pelo total do exercício, com desconto de 40% (quarenta por cento), poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, observado o calendário fiscal referido no parágrafo anterior."

Art. 2º O art. 109, da Lei Complementar nº02/91, com a nova redação dada pelo art. 4º, da Lei Complementar nº 12/97, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 109. O imposto poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, mediante ato baixado pelo Poder Executivo , não podendo o valor da parcela, em qualquer modalidade de pagamento, ser inferior a uma Unidade Fiscal de Referência do Município, UFIR-JP."

Art. 3º O art. 108, da Lei Complementar nº 02/91, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 108. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de redução da base de cálculo do IPTU, para pagamento em Cota Única, nos exercícios a seguir ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?