x
x
x
LC Mun. João Pessoa/PB 10/96 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 10 de 27.12.1996

DOM-João Pessoa: 27.12.1996

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O inciso IV, do artigo 24, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

VI - Diversões Públicas - 10 % ( dez por cento ), observado o disposto no parágrafo 4º. deste artigo."

(...)

§ 4º. A atividade cinemas, constante da alínea "a", do item 59, da Lista de Serviços, Anexo I, a esta Lei Complementar, pagará o ISS mediante aplicação da alíquota de 5 % ( cinco por cento )."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 27 DE DEZEMBRO DE 1.996.

FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?