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LC Mun. João Pessoa/PB 8/95 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 8 de 26.12.1995

DOM-João Pessoa: 28.12.1995

Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1.991 - Código Tributário e de Rendas do município de João Pessoa e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os Artigos 18, 24 e 54 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1.991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

I - por Empresa:

a) a pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil, ou a de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços;

b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

c) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 3 (três) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação de empregador;

d) a sociedade formada por profissionais referidos em qualquer item da lista de serviços do Anexo I, a esta Lei Complementar, mesmo que os serviços sejam prestados com responsabilidade pessoal;

II - por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício com auxilio de, no máximo, 3 (três) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador."

Artigo 24. As alíquota do imposto nas atividades em que o preço do serviço for utilizado como base de cálculo são as seguintes:

I - execução de obras hidráulicas e construção civil e engenharia consultiva a elas relativas: 4% (quatro por cento);

II - empresas de rádio, jornal e televisão: 2% (dois por ( continua ... )

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