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LC Mun. João Pessoa/PB 6/95 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 6 de 17.08.1995

DOM-João Pessoa: 17.08.1995

(Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de João Pessoa; institui a substituição tributária para algumas atividades econômicas, e adota outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os Artigos 19, 22 e 39, da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1.991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Considera-se solidariamente responsável pelo imposto, o tomador do serviço sob a modalidade de trabalho remunerado, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Artigo 22. Considera-se local da prestação do serviço:

I - (...)

II - (...)

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizados.

§ 2º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte;

III - inscrição nos órgãos providenciarias e fazendários;

IV - indicação, como domicilio fiscal, para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço e impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou ( continua ... )

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