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LC Mun. Florianópolis/SC 376/10 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 376 de 11.01.2010

DOM-Florianópolis: 15.01.2010

Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a Taxa de Licenciamento Ambiental, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e as Taxas de Prestação de Serviços Ambientais do Município de Florianópolis e estabelece outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus, para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

Parágrafo único. O cadastro ora instituído integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 2º A Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram), órgão ambiental local, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), nos termos do art. 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 6.938 de 1981, responsável pela execução de programas, projetos, controle e fiscalização das atividades capazes de provocar a degradação ambiental, administrará o cadastro instituído por esta Lei Complementar.

Art. 3º Na administração do cadastro de que trata esta Lei Complementar, compete à Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram):

I - manter atualizado o cadastro e suprir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;

II - estabelecer, por meio de resolução, o ( continua ... )

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