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LC Mun. Umuarama/PR 252/10 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 252 de 28.09.2010

DOM-Umuarama: 28.09.2010

Dispõe sobre a base de cálculo e alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar nº 118/2003, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo e construção civil, constantes dos itens 7.02. 7.04 e 7.05, da Lista de Serviços constante da Lei Complementar nº 118, de 18 de dezembro de 2003, incidirá sobre o equivalente a 100% do custo total da obra ou serviço.

Art. 2º Na falta de documentação hábil devidamente escriturada e formalizada, correspondente à execução de obra de construção civil, sob responsabilidade de pessoa jurídica ou física, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser apurada por aferição indireta, com base na área construída e o padrão da obra, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, de acordo com a Norma Técnica nº 12.721/93 e a Emenda nº 1 de 1999 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilizado para avaliação dos custos de construção das edificações publicado mensalmente.

§ 1º. Para o enquadramento na Tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil, de que trata o "caput" deste artigo considera-se:

PROJETOS - PADRÃO RESIDENCIAIS:

Padrão Baixo - até 99,99 m² de área construída;

Padrão Normal - de 100,00 m² até 199,99 m² de área construída; e,

Padrão Alto - acima de 200,00 m² de área construída.

OBS: Para enquadramento na Tabela serão consideradas as Unidades isoladamente.

PROJETOS - PADRÃO COMERCIAIS

Comercial andares livres (CAL), e

Comercial Salas e Lojas (CSL):

Padrão Normal - até 200,00 m² de área construída e

Padrão Alto - acima de 200,01 m² de área construída.

PROJETO - PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL

Padrão único para qualquer ( continua ... )

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