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LC Mun. Assis/SP 13/06 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 13 de 13.12.2006

DOM-Assis: 13.12.2006

Dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 1.961, de 28 de Dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Assis, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (.)

§ 4º. Na prestação do serviço a que se refere o Item 22.1 da lista de serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada, no território do município."

"Artigo 88. Ao preço dos serviços aplicou-se as alíquotas disposta no Anexo I, da referida lei:"

"Artigo 98. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculada pela Fazenda Municipal, quando a base de cálculo se der pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo."

"Artigo 104. (.)

§ 5º. (.)

VII - Os Valores estimados serão atualizados em UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, através de Decreto."

"Artigo 133. (.)

§ 2º. (Revogado)."

"Artigo 136. O contribuinte que exercer qualquer atividade comercial, industrial ou prestadora de serviços ou praticar atos sujeitos ao poder de Polícia do município, sem estar cadastrado na Prefeitura, no que trata o artigo 125 deste Código Tributário, sem a respectiva licença, ficará sujeito a multa equivalente ao valor de 15 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sem prejuízo de outras cobranças estabelecidas em ( continua ... )

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