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LC Mun. Assis/SP 3/11 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 3 de 01.03.2011

DOM-Assis: 01.03.2011

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.961 de 28 de Dezembro de 1977 - Código Tributário do Município de Assis e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ao Artigo 119, da Lei Municipal de 1.961, de 28 de Dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Assis, fica acrescentado o § 3º, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 119. (.)

§ 3º. São isentos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os serviços de transporte coletivo municipal, constantes no item 16.01 da lista de serviços, desde que sejam decorrentes de concessão de serviço público."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assis, em 01 de Março de 2011.

ÉZIO SPERA

Prefeito Municipal

FLÁVIO HERIVELTO MORETONI EUGÊNIO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada no Departamento de Administração, em 01 de Março de ( continua ... )

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