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LC Mun. Assis/SP 1/05 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 28.04.2005

DOM-Assis: 28.04.2005

Dá nova redação ao § 1º, do Artigo 268, da Lei nº 1.961 de 28 de Dezembro de 1977 - Código Tributário do Município de Assis.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O § 1º, do Artigo 268, da Lei nº 1.961 de 28 de Dezembro de 1977 (Código Tributário do Município de Assis) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 268. (.)

§ 1º. Os valores apurados na forma do Artigo 259 e parágrafos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, exceto os decorrentes da Contribuição de Melhoria que poderão ser parcelados em até 96 (noventa e seis) meses, cujas parcelas serão corrigidas anualmente pelo IPCA-E, ou por outro índice fixado pelo Governo Federal que o substituir."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Assis, em 28 de abril de 2005.

EZIO SPERA

PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS

SAULO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS

FLÁVIO HERIVELTO MORETONI EUGÊNIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicado no Departamento de Administração, em 28 de abril de ( continua ... )

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