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LC Mun. Assis/SP 1/04 - LC - Lei Complementar do Município de Assis/SP nº 1 de 23.04.2004

DOM-Assis: 23.04.2004

Retifica a Lei Complementar nº 002/2003, que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município de Assis.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica retificado o Artigo 1º, da Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2003, no que se refere à alteração do Artigo 88, da Lei Municipal nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, "Código Tributário do Município de Assis", relativo ao Subitem abaixo relacionado, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)"

"Artigo 88. (.)

4.12 - Odontologia - R$ 276,50."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do respectivo lançamento tributário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Assis, em 23 de abril de 2004.

CARLOS ÂNGELO NÓBILE

Prefeito Municipal

EDGARD PEREIRA LIMA

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria Municipal de Governo e Negócios Jurídicos, em 23 de abril de 2004.

EDGARD PEREIRA LIMA

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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