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Dec. Mun. Alfenas/MG 234/04 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 234 de 07.01.2004

DOM-Alfenas: 07.01.2004

(Dispõe sobre a regulamentação das Leis Complementares nº 10, de 24 de novembro de 2006 e nº 4, de 30 de dezembro de 2003 que alteram a Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Pompilio de Lourdes Canavez, Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela alínea "a", inciso I do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Alfenas,

DECRETA :

Art. 1º A documentação a ser apresentada para a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 10, de 24 de novembro de 2006, constará de:

I - Apresentação da consulta de viabilidade para Alvará de estabelecimento industrial, comercial e de outras atividades conforme determinações do Código de Posturas do Município;

II - Cópia do contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;

III - CNPJ fornecido pela Receita Federal;

IV - Quando se tratar de atividades autônomas, o contribuinte deverá apresentar Carteira de Identidade, CPF, comprovante de localização/residência e especificar a atividade;

V - Aos autônomos cuja atividade específica seja transportes ficam sujeitos a comprovação do cumprimento das exigências dispostas no Código de Trânsito Brasileiro e da aprovação da Superintendência de Trânsito;

VI - As associações civis, religiosas e demais, apresentarão cópias do estatuto, da ata de eleição da anual diretoria e CNPJ;

VII - Laudo do Corpo de Bombeiros;

VIII - Laudo da Vigilância Sanitária, quando a atividade assim o indicar;

IX - Para as atividades de eventos que envolvam arquibancadas e similares, será exigida também responsabilidade técnica (ART), de profissional inscrito no CREA, e;

X - Para as atividades de rodeio e similares será exigida também apólice de responsabilidade civil e seguro dos peões.

Art. 2º A baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário do ( continua ... )

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