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Lei Mun. Ouro Preto/MG 652/11 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 652 de 01.06.2011

DOM-Ouro Preto: 03.06.2011

Altera a Lei Municipal nº 535, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º § 4º do art. 10 da Lei Municipal nº 535, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10.(...)

(...)

§ 4º. Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta Genérica de Valores Imobiliários, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética de todas as vias e logradouros do bairro onde se situa o imóvel e, na falta de bairro, do distrito."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011 .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 01 de junho de 2011, duzentos e noventa e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta anos do Tombamento.

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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