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Res. Conj. Sec. Faz./SEPROTUR - MS 62/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 62 de 31.05.2011

DOE-MS: 06.06.2011

Dispõe sobre a retificação do estoque de animais bovinos e bubalinos declarado nos termos do Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso da competência que lhes confere o art. 13 do Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011,

RESOLVEM:

Art. 1º O produtor rural que, após a entrega da Declaração de Estoque Efetivo de Animais Bovinos e Bubalinos, na forma e prazo estabelecidos no Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011, constatar incorreção no respectivo estoque declarado, pode efetuar a sua retificação, nos termos desta Resolução, com os benefícios da Lei nº 3.983, de 16 de dezembro de 2010, regulamentada pelo referido Decreto, desde que o faça até 30 de junho de 2011.

Parágrafo único. Em relação aos estabelecimentos pecuários localizados na Região 02 (Pantanal), de que trata o art. 2º, I, b, da Portaria/IAGRO/MS nº 1.421, de 21 de janeiro de 2008, cuja vacinação contra a febre aftosa ocorrerá apenas no mês de novembro de 2011, a retificação de que trata o caput pode ser efetuada até 15 de dezembro de 2011.

Art. 2º A retificação de que trata o art. 1º deve ser solicitada pelo produtor rural em relação a cada estabelecimento, mediante requerimento, no modelo anexo a esta Resolução, com reconhecimento da assinatura ou firma por tabelião competente, em cartório, a ser protocolado nos escritórios da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), contendo justificativa da retificação e instruído com:

I - o comprovante de vacinação (CT-13);

II - os ( continua ... )

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