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Port. SRP - MT 147/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 147 de 02.06.2011

DOE-MT: 03.06.2011

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 102 de 13.04.2012, com efeitos a partir de 27.04.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no varejo, obtidos mediante coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído preços mínimos para os produtos que especifica no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de entrada com arroz beneficiado e seus subprodutos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá-MT, 02 de junho de 2011.

Marcel Souza Cursi

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 147/2011 - SEFAZ

DESCRIÇÃ ( continua ... )

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