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Port. Sec. Faz. - DF 68/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 68 de 03.06.2011

DO-DF: 06.06.2011

Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 05, de 26 de março de 2010; 151, de 24 de setembro de 2010; e 188, de 10 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 18, inciso I, alínea "c", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18(...)

I - (...)

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo. (NR)

(...)"

II - fica acrescentado o inciso IV ao art. 21, nos seguintes termos:

"Artigo 21(...)

IV - o estorno de crédito previsto no § 10 do art. 17, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo. (AC)

(...)"

III - o art. 21, § 7º, inciso VIII, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21(...)

§7º(...) ( continua ... )

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