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Lei Mun. Jundiaí/SP 7.680/11 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 7.680 de 01.06.2011

DOM-Jundiaí: 03.06.2011

Autoriza convênio com o Estado/Secretaria da Fazenda, para incremento da arrecadação de tributos e instalações de Unidade de Atendimento ao Público - UAP.


O Prefeito de Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 31 de maio d 2011, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de Estado de São Paulo, visando o incremento da arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Publico - UAP.

Art. 2º O Convenio obedecerá aos termos da minuta anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Após assinado, o Executivo encaminhará à Câmara cópia do respectivo convênio para juntada aos autos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

MIGUEL HADDAD

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e onze.

GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPOS

Secretario Municipal de Negócios Jurídicos

ANEXO

Anexo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 56.71, de 8 de outubro de 2010.

Termo de Convenio que entre si, celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária da Fazenda, e o Município de_____, visando o incremento da arrecadação de tributos e o intercambio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais

O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Secretária da Fazenda, neste ato representado por seu titular, Sr. Andréa Sandro Calabi, R.G. 2.763.894/SSP/SP, nos termos da autorização constante do Decreto nº __, de__de__de____, doravante denominado ESTADO, e o Município de ________, neste ato representado por seu titular, Sr. ______, R.G. ____, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº __, de__de__de____, doravante MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), celebram o presente convênio, aplicando-se, no que couber, o disposto da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e ( continua ... )

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