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LC Mun. Curitiba/PR 78/11 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 78 de 23.05.2011

DOM-Curitiba: 31.05.2011

Altera a alínea "b" do inciso I, e o parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar nº 72, de 17 de agosto de 2009, que cria incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela COHAB-CT e para os da iniciativa privada contratados em parceria com a COHAB-CT, altera dispositivos da Lei Complementar nº 60, de 18 de junho de 2007.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I, e o parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar nº 72, de 17 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"b) a primeira transmissão de unidades produzidas nos empreendimentos até o valor de comercialização, limitado a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); (NR)

Parágrafo único. Para fins desta lei, serão considerados Programas Habitacionais de Interesse Social os empreendimentos desenvolvidos pela COHAB-CT e os de iniciativa privada contratados em parceria com a COHAB-CT para atendimento de famílias inscritas em seu cadastro com renda mensal preferencialmente de até 6 (seis) salários mínimos nacional." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de maio de 2011.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO ( continua ... )

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