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Dec. Mun. Manaus/AM 1.004/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.004 de 03.06.2011

DOM-Manaus: 03.06.2011

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente ao exercício de 2011.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei nº 1.091 de 29 de dezembro de 2006:

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 1.131, de 3 de julho de 2007, e o disposto nos artigos 22 e 25 do Decreto nº 9.139. de 5 de julho de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, por fim, as razões expostas no Processo Administrativo nº 2011/2207/2887/02175,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2011, lançado por este Decreto, tem o valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real. com pagamento em Cota Única ou em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, com as seguintes datas de vencimento:

I - Cota Única, com desconto de 10% (dez por cento), pagável até 30/06/2011;

 
Foi prorrogado para 08.07.2011 o prazo para pagamento da Cota Única, conforme Decreto nº 1.063, de 01.07.2011.

II - 1ª Parcela, pagável até 30/06/2011;

 
Foi prorrogado para 08.07.2011 o prazo para pagamento da 1ª Parcela, conforme Decreto nº 1.063, de 01.07.2011.

III - 2ª Parcela, pagável até 29/07/2011;

IV - 3ª Parcela, pagável até 31/08/2011;

V - 4ª Parcela, pagável até 30/09/2011;

VI - 5ª ( continua ... )

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