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Port. CAT 55/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 16.06.2003

DOE-SP: 17.06.2003

Extingue Postos Fiscais da Capital, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.566 de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria:

Art. 1º Ficam extintas, a partir de 1º de agosto de 2003, as seguintes unidades fiscais, vinculadas à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I:

I - PFC-313-ITCMD;

II -PF-IPVA-SÃO PAULO; e

III-PFF-II-SÃO PAULO.

Art. 2º Será providenciado, até 31 de julho de 2003:

I - a transferência de acervo para o Posto Fiscal da capital - PFC-11-310 - Sé; e

II - o remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as necessidades da Delegacia Regional Tributária.

Art. 3º A partir de 1º de Agosto de 2003, os atendimentos para fins de cumprimento de obrigações fiscais, efetuados pelo PFC-313-ITCMD e pelo PFF-II-SÃO PAULO, extintos na forma desta portaria, serão realizados pelo PFC-11-310 - Sé, cuja sede será transferida para a Avenida Rangel Pestana nº 300, 1º andar, nesta Capital.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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