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Dec. Est. SP 44.422/99 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 44.422 de 23.11.1999

DOE-SP: 24.11.1999

Introduz alterações no Decreto nº 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O processo administrativo de reparação de danos previsto na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, será conduzido pela Administração visando fundamentalmente à solução extrajudicial de litígios, de modo a evitar para o Estado o ônus da condenação judicial.

§ 1º O pedido somente será processado quando acompanhado de declaração firmada pelo interessado, sob as penas da Lei, atestando a inexistência de ação judicial ou a desistência de ação em curso, fundada no mesmo fato e no mesmo direito.

§ 2º Posterior opção do interessado pela via judicial implicará a extinção do processo administrativo.

§ 3º A decisão deverá ser compatível com a jurisprudência consagrada, adotando critérios objetivos para determinação do valor do ressarcimento.

§ 4º A tramitação e decisão do processo não serão vinculadas ao apurado ou decidido em sindicância realizada pelo órgão envolvido nos respectivos fatos, a qual será considerada como simples elemento de informação.

§ 5º Resolução do Procurador Geral do Estado poderá exigir que a prova do dano em caso de acidente de veículo seja feita por meio de laudo de vistoria prévia emitido por órgão estadual competente.

Art. 2º No âmbito da Administração centralizada, o processo será dirigido por Procurador do Estado, o qual será denominado Procurador Instrutor, ( continua ... )

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