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Dec. Est. SP 44.235/99 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 44.235 de 08.09.1999

DOE-SP: 09.09.1999

Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 44.075, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999, e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Decreto nº 44.075, de 2 de julho de 1999, os seguintes dispositivos:

I - o parágrafo único ao Art. 4º:

"Parágrafo único O Registro a que se refere este Art. poderá ser feito junto à Bolsa de Valores de São Paulo, conforme regulamentação a ser expedida pela Procuradoria Geral do Estado.;

II - o § 3º ao Art. 5º:

§ 3º Para aqueles precatórios registrados na Bolsa de Valores de São Paulo, a publicação apenas indicará o precatório e respectivo valor."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1999

MÁRIO COVAS

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de setembro de ( continua ... )

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