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Dec. Est. SP 43.983/99 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.983 de 11.05.1999

DOE-SP: 12.05.1999

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-05/99, 06/99, 09/99, 13/99, 18/99, 19/99 e 20/99, celebrados em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, publicados na Seção I, páginas 4 a 11 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 1999.

Art. 2º Ficam aprovados o Ajuste SINIEF-01/99 e os Convênios ICMS-03/99, 04/99, 10/99, 14/99 e 16/99, publicados na Seção I, páginas 4 a 11 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 1999, os Protocolos 01/99, 02/99, 03/99, 04/99, 05/99, 06/99 e 07/99, publicados na Seção I, páginas 16 e 17 do Diário Oficial da União de 27 de abril de 1999, bem como os Convênios ECF-01/99 e ( continua ... )

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