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Dec. Est. SP 43.908/99 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.908 de 24.03.1999

DOE-SP: 25.03.1999

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênio.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS-1, celebrado em Fortaleza, CE, no dia 2 de março de 1999, publicado na Seção 1, página 260, do Diário Oficial da União, de 8 de março de 1999.

Art. 2º Fica aprovado o Convênio ICMS-2, celebrado em Fortaleza, CE, no dia 2 de março de 1999, publicado na Seção 1, página 49, do Diário Oficial da União, de 10 de março de 1999.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1999

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de março de 1999.

OFÍCIO GS-CAT Nº-085/99

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS-1/99, e aprova o Convênio ICMS-2/99, ambos celebrados em Fortaleza, CE, no dia 2 de março de 1999.

A ratificação do mencionado Convênio ICMS-1/99, celebrado nos termos da ( continua ... )

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