x
x
x
Dec. Est. SP 43.898/99 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.898 de 18.03.1999

DOE-SP: 19.03.1999

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art.s 8º, III, a, 28 e 28-A da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, o primeiro na redação dada pela Lei nº 9.176, de 2 de outubro de 1995, e os demais na redação da Lei nº 9.794, de 30 de setembro de 1997, e na cláusula segunda, § 1º, inciso V, do Convênio 105, de 25 de setembro de 1992, na redação dada pelo Convênio ICMS-31, de 20 de março de 1998,

Decreta

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o Art. 275:

"Artigo 275 Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, será de 70% (setenta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o Art. 43 (Lei 6.374/89, Art.s 28 e 28-A, na redação da Lei nº 9.794/97, Art. 1º, e Protocolo ICMS-45/91, cláusula terceira, parágrafo único).

Parágrafo único Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador, nos termos dos Art.s 28 e 28-A da Lei nº6.374, de 1º de março de 1989, divulgado em ato da Secretaria da Fazenda, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?