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Dec. Est. SP 43.840/99 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.840 de 10.02.1999

DOE-SP: 11.02.1999

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Art.s 8º, XXII, § 11, 34, 38, 39 e 44 da Lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989, no Art. 1º da Lei nº 10.134/98, de 23 de dezembro de 1998, e no Art. 1º da Lei nº 10.136/98, de 23 de dezembro de 1998,

Decreta

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso I do Art. 54:

"I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (Lei nº 10.136/98, Art. 1º):

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1999;

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2000";

II - a alínea "c" do inciso I do Art. 60:

"c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998.";

III - a alínea "f" do inciso III do Art. 273:

"f) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 2 (dois) litros ou 2,5 (dois e meio) litros;";

IV - a alínea "f" do item 1 do § 1º do Art. 273:

"f) 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 2 (dois) litros ou 2,5 (dois e meio) ( continua ... )

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