x
x
x
Dec. Est. SP 43.809/99 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 43.809 de 18.01.1999

DOE-SP: 19.01.1999

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos Convênios ICMS-107/98, 114/98, 116/98, 117/98, 119/98, 124/98, 125/98, 126/98, 128/98, 130/98, 131/98 e 132/98 e no Convênio ECF-2/98, celebrado em Ouro Preto, MG, em 11 de dezembro de 1998, aprovados e ratificados pelo Decreto nº 43.737, de 31 de dezembro de 1998,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o Artigo. 98:

"Artigo. 98 Na apuração do imposto, relativamente às operações com energia elétrica, considerar-se-ão os documentos fiscais que apresentem o vencimento do prazo de pagamento no período de apuração; (Lei nº 6.374/89, Artigo. 67, § 1º).";

II - o § 1º do Artigo. 128:

"§ 1º Na hipótese de importação, se a operação estiver desonerada do imposto, em virtude de isenção ou não-incidência, bem como no caso de diferimento ou suspensão, o transporte da mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento d e desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme modelo constante no Anexo X, em relação à qual se observará o que segue (Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, Convênio ICMS-49/90, Convênio ICMS-121/95 e Convênio ICMS-132/98, cláusula ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?