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Res. Sec. Faz. SP 13/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 13 de 29.06.2004

DOE-SP: 30.06.2004

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação em 2005, e fixa prazo para apresentação de impugnação.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11-1-90,

Resolve:

Art. 1º Os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, apurados neste ano, para aplicação no exercício de 2005, são os especificados na relação anexa a esta resolução.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para a apresentação de impugnação relacionada, exclusivamente, com os valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações ocorridas em seus territórios.

Parágrafo Único As impugnações de cada Prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar DIPAM-A, Declarações do Simples - DS e Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e omissões para as devidas retificações e inclusões.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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