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Lei Est. SP 3.199/81 - Lei do Estado de São Paulo nº 3.199 de 23.12.1981

DOE-SP: 23.12.1981

(Altera o artigo 11 da Lei 9.591, de 30 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, e dá providências correlatas.)


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 11 da Lei 9.591, de 30 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de 1º de janeiro de 1982, suprimido o seu parágrafo único:

"Artigo 11 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação a que se refere a Lei federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);

II - demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento);

III - quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento)."

Art. 2º Fica isenta do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos a aquisição de imóveis, por desapropriação, feita por empresa pública ou por empresa em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 3º Ficam cancelados os débitos fiscais relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, em sua modalidade "inter vivos", qualquer que seja a fase de cobrança, devidos na aquisição de imóvel, por desapropriação, feita por empresa pública ou por empresa em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo autoriza a restituição das importâncias já recolhidas.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o ( continua ... )

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