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Lei Est. SP 6.999/90 - Lei do Estado de São Paulo nº 6.999 de 27.12.1990

DOE-SP: 28.12.1990

Obs.: Ret. DOE de 18.01.1991

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências.


O Governador do Estado de São Paulo;

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores constantes das tabelas anexas à Lei nº 1.518, de 28 de dezembro de 1977, com as alterações introduzidas por leis posteriores, bem como o valor da multa mínima estabelecida em seu artigo 5º, de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, ocorrida no período de 1º de novembro de 1989 a 31 de outubro de 1990.

§ 1º Após o reajuste a que se refere este artigo, os valores das tabelas, bem como da multa acima referida, serão convertidos em números de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, desprezada a fração inferior a milésimos, mediante a divisão do valor obtido pelo valor dessa unidade vigente em 31 de outubro de 1990.

§ 2º A reconversão em moeda corrente far-se-á pelo valor de UFESP vigente no dia 1º do mês em que se efetivar o recolhimento, desprezadas, do produto, as frações de cruzeiros.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.

Eurico Hideki Ueda, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento.

José Tiacci Kirsten, Secretário da Administração

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário de Governo.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1990. ( continua ... )

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