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Lei Est. SP 9.036/94 - Lei do Estado de São Paulo nº 9.036 de 27.12.1994

DOE-SP: 28.12.1994

Altera a Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que e a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - nas hipóteses previstas nos itens 1 a 15 da Tabela "B":

a) multa de valor igual a três vezes o da taxa devida, se verificada pela autoridade competente, cumulativamente, falta de solicitação e falta de pagamento da taxa;

b) multa de valor igual a duas vezes o da taxa devida, ou da parte faltante se, feita a solicitação, verificar-se falta ou insuficiência de pagamento;

c) multa de valor igual a uma vez o da taxa devida, se regularizada a situação antes de qualquer procedimento administrativo;

II - nas hipóteses previstas no item 16 da Tabela "B", multa de 5 (cinco) UFESPs, se verificada utilização de cartela, ou similar sem autorização para sua impressão ou confecção;

III - na hipótese prevista no item 1 da Tabela ''C'', multa de valor igual a uma vez o da taxa devida, em caso de solicitação da prática dos atos ali enumerados, feita após o último dia do mês de fevereiro de cada exercício."

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os itens e subitens enumerados nas tabelas anexas à Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991:

I - o subitem 5.4 e os itens 8, 9 e 10 da Tabela ''A'' - Atos de Serviços Diversos: ( continua ... )

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