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Lei Est. SP 9.336/95 - Lei do Estado de São Paulo nº 9.336 de 28.12.1995

DOE-SP: 29.12.1995

Altera a Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Altere-se o subitem 13.1 - da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, alterada pelas Leis nºs 9.036, de 27 de dezembro de 1994 e 9.250, de 14 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"13 - Inscrição:

13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

a) Quando exigida formação universitária ... 3.000

b) Quando exigida escolaridade minima de 29 grau completo ... 2.000

c) nos casos não indicados nas alíneas anteriores ... 0.500

Nota - Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias."

Art. 2º A Nota constante do item 15 da Tabela "B" alterada pelas Leis nºs 9.036, de 27 de dezembro de 1994 e 9.250, de 14 de dezembro de 1995, anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Notas:

1) Credenciamento e autorização concedida pela Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei Federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993: e

2) Tributo a ser pago pela entidade de direção ou de prática desportiva pelas pessoas jurídicas contratadas para gerenciamento dos sorteios". ( continua ... )

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