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Lei Est. SP 11.688/04 - Lei do Estado de São Paulo nº 11.688 de 18.05.2004

DOE-SP: 20.05.2004

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Do Programa de Parcerias Público-Privadas

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado e de sua Administração Pública direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de colaboradores, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.

Parágrafo único. O PPP observará as seguintes diretrizes:

1. eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;

2. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;

3. indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado;

4. universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

5. transparência dos procedimentos e decisões;

6. responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

7. responsabilidade social;

8. responsabilidade ambiental.

Art. 2º O PPP será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.

Parágrafo único. A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos.

Art. 3º Fica criado o Conselho Gestor do PPP, vinculado ao Gabinete do Governador, integrado pelos seguintes membros:

I - o Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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