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Res. Sec. Faz. SP 45/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 45 de 15.08.2007

DOE-SP: 16.08.2007

Dispõe sobre modalidade de serviço de arrecadação por débito automático em conta corrente.


O Secretário da Fazenda, Considerando a celebração, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007, que autoriza o Estado de São Paulo e outros Estados da Federação a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM/ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31/12/2006;

Considerando que o mencionado Convênio foi ratificado pelo Decreto 51.777, de 26, publicado no D.O. de 27 de abril de 2007;

Considerando, ainda, que o § 3º da Cláusula Segunda do citado Convênio impõe, como condição para adesão ao parcelamento, que o contribuinte autorize o débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Os serviços de arrecadação previstos no artigo 12 da Resolução SF-40/06, de 11/12/2006 poderão ser efetuados também na modalidade de débito automático em conta corrente. Parágrafo único - Pela prestação do serviço previsto no caput será devida a remuneração de R$ 0,40 (quarenta centavos de real) por débito.

Art. 2º Fica autorizada a inserção, no Modelo de Contrato de Prestação de Serviços anexo à Resolução SF-40/06, da modalidade de arrecadação prevista no artigo anterior.

Art. 3º Ficam estendidas, para a modalidade de arrecadação instituída por esta Resolução, as regras contidas na Resolução SF-40/06.

Art. 4º O serviço objeto desta Resolução será incluído nos contratos de arrecadação em vigor, celebrados sob a égide da ( continua ... )

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