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Res. Sec. Faz. SP 22/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 20.04.2007

DOE-SP: 21.04.2007

Estabelece procedimentos a serem observados elo Banco Centralizador Nossa Caixa S/A, para fins do ajuste da distribuição dos recursos do FUNDEB, devidos pelos municípios paulistas relativamente à quota-parte do IPVA, referente a 01.03.2007 a 08.03.2007, nos termos previstos no artigo 4º da Resolução SF - 18/07, de 05.04.2007.


O Secretário da Fazenda

Resolve:

Art. 1º O Banco Nossa Caixa S/A, banco centralizador da arrecadação estadual, deverá no dia 23.04.2007 depositar na Conta Única do Tesouro, que disponibilizará à conta do FUNDEB no Banco do Brasil, nos termos do artigo 16 da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, os recursos correspondentes ao percentual de 6,66% devidos e não retidos pelos agentes arrecadadores, quando da arrecadação da quota-parte municipal do IPVA, referente a 01.03.2007 a 08.03.2007.

Art. 2º O Banco Nossa Caixa S/A deverá reter em 24.04.2007, por ocasião dos repasses a serem efetuados aos Municípios, na conformidade da Lei Complementar nº 63/90, os valores discriminados em anexo, correspondentes ao percentual de 6,66% devidos ao FUNDEB e não retidos pelos agentes arrecadadores, quando da arrecadação da quota-parte municipal do IPVA, referente a 01.03.2007 a 08.03.2007.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Anexo à Resolução SF - 22, de 20-04-2007

RETENÇÃO DO FUNDEB - PARTE DOS MUNICÍPIOS PERÍODO:

01.03.2007 a 08.03.2007

NOME DO MUNICíPIO IPVA

Débito ( continua ... )

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