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Res. Sec. Faz. SP 18/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 18 de 05.04.2007

DOE-SP: 06.04.2007

Obs.: Ret. DOE de 10.04.2007

Estabelece procedimentos a serem observados pelo Banco Centralizador Nossa Caixa S/A, para fins do ajuste da distribuição dos recursos do Fundeb, devidos pelos municípios paulistas relativamente à quota-parte do IPVA e do complemento de 1,66% do ICMS, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, conforme estabelecem os artigos 45 e 47 da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.


O Secretário da Fazenda

Resolve:

Art. 1º O Banco Nossa Caixa S/A, banco centralizador da arrecadação estadual deverá, no dia 09.04.2007, depositar na Conta Única do Tesouro, que disponibilizará à conta do Fundeb no Banco do Brasil, nos termos do artigo 16 da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006, os recursos correspondentes ao percentual de 6,66% devidos e não retidos pelos agentes arrecadadores, quando da arrecadação da quotaparte municipal do IPVA, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Art. 2º O Banco Nossa Caixa S/A deverá reter, em 10.04.2007, por ocasião dos repasses a serem efetuados aos Municípios na conformidade da Lei Complementar 63/90, os valores discriminados em anexo, correspondentes ao percentual de 6,66% devidos ao Fundeb e não retidos pelos agentes arrecadadores, quando da arrecadação da quota-parte municipal do IPVA, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Art. 3º Nas datas discriminadas nos artigos 1º e 2º desta Resolução, o Banco Nossa Caixa S/A adotará as mesmas providências em relação a 15% do ICMS não retidos dos Municípios com liminar Fundef, nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.

Art. 4º O complemento de 1,66 % do ICMS, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, será compensado em 17.04.2007 e as retenções de 6,66% do IPVA dos Municípios, relativas ao período de 01.03.2007 a 08.03.2007, serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do dia 21.04.2007 e compensadas na data de 24.04.2007.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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