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Port. CAT 63/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 29.04.2008

DOE-SP: 30.04.2008

Altera a Portaria CAT-38/99, de 27-5-1999, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-37/08, celebrado no Rio de Janeiro - RJ no dia 4 de abril de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o item 6 ao Anexo da Portaria CAT-38/99, de 27 de maio de 1999, com a seguinte redação:

"6 - IFCO SYSTEMS DO BRASIL SERVIÇOS DE EMBALAGEM LTDA. Avenida das Indústrias, 1333, fundos- Distrito Industrial - CEP 13213-100- Jundiaí - São Paulo

Inscrição Estadual: 407.464.210.117, CNPJ: 09.166.344/0001

Cor dos paletes e contentores: verde Marca Distintiva: "IFCO" ou "IFCO Systems"."(NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de abril de ( continua ... )

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