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Port. CAT 72/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 25.07.2007

DOE-SP: 26.07.2007

Altera a Portaria CAT-38/99, de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-86/07, celebrado em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 4 e 5 ao Anexo da Portaria CAT-38/99, de 27 de maio de 1999, com a seguinte redação:

"4 - RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Rua Europa, 55 - Taboão da Serra - SP - CEP 06785-360

Inscrição Estadual: 675.058.907.111, CNPJ: 96.604.665/0001-83

Cor dos paletes e contentores: aço inox. Marca distintiva: "RENTANK"." (NR);

"5 - INTERTANK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Av. José Benassi, 905 - Jundiaí - SP - CEP 13.213-085

Inscrição Estadual: 407.245.572.113, CNPJ: 03.716.531/0001-73

Cor dos paletes e contentores: aço inox. Marca distintiva: "INTERTANK"." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de julho de ( continua ... )

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